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A partir do dia 3 de novembro e até o dia 30 de dezembro de 2009, as micro e pequenas empresas poderão agendar, para janeiro, sua opção pelo Simples Nacional – que é o sistema simplificado de arrecadação de tributos dessas empresas.
Conforme a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, o agendamento será feito por meio do site do Simples Nacional – portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) – no serviço ‘Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional’, item ‘Contribuintes’.
Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas para o sistema. As novas empresas, ou seja, aquelas que estão iniciando formalmente suas atividades, podem aderir ao sistema a qualquer momento. Aquelas que já atuam formalmente só podem aderir no mês de janeiro de cada ano.
São exatamente aquelas que só podem aderir em janeiro de cada ano que poderão fazer o agendamento de sua opção. De acordo com as normas do Comitê Gestor, o agendamento não é obrigatório e seu objetivo é apenas dar mais tempo para que as empresas interessadas possam verificar e resolver pendências para poder entrar no sistema.
A empresa sem nenhuma pendência que tiver seu agendamento confirmado, estará automaticamente no sistema a partir do dia 1º de janeiro de 2010. Quem tiver pendência não terá seu agendamento aceito até que esses problemas estejam resolvidos.
Empreendedor Individual
O Empreendedor Individual – figura jurídica que permite a formalização dos chamados ambulantes ou trabalhadores por conta própria – também integra o Simples Nacional e paga uma taxa fixa mensal de até R$ 57,15 por meio do chamado Sistema de Recolhimento em Valores fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Mas ele não precisa fazer o agendamento, já que a sua entrada no sistema é automática, no momento em que ele se formaliza.
Fonte: PEGN