Em setembro, entrou em operação o Alerta Simples Nacional, programa da Receita Federal que tem como objetivo comunicar as empresas participantes do Simples Nacional sobre possíveis irregularidades nas informações declaradas ao Fisco relativas ao ano de 2010.
Ao acessarem o site do Simples Nacional os contribuintes recebem um alerta informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles constantes das bases de dados da Receita Federal. A partir desse alerta os contribuintes poderão conferir as informações e adotar, quando for o caso, as medidas para regularizar a sua situação perante o órgão.
Essa providência permitirá que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização, que se inicia em 01º dezembro de 2013 junto aos contribuintes que não tiverem corrigido sua situação.
Sendo autuado na fiscalização formal, a multa mínima é de 75% sobre o imposto devido (podendo chegar a 150% nos casos de fraude e crime de sonegação), já na regularização espontânea através do Alerta Simples Nacional a multa fica limitada a 20%. Também é possível parcelar eventuais débitos.
Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito e a vendas efetuadas ao Governo Federal.
Importante registrar que o Alerta:
1º Não altera as condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e
3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
Para mais informações, consulte o Portal do Simples Nacional: