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Depois do Simples Nacional que já conta com mais de 3 milhões de micro e pequenos empresários brasileiros cadastrados será a vez dos que vivem na informalidade se tornarem legais e ganhar os benefícios da Previdência Social pagando apenas R$ 52,15 mensais.
É a Lei do Microempresário Individual (MEI 128/08) que entra em vigor no dia 1º de julho favorecendo pequenos empresários informais com faturamento até R$ 3 mil/mês (R$ 36 mil por ano).
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, que participou ontem em Fortaleza do II Encontro Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, disse que o Empreendedor Individual será o primeiro degrau desses trabalhadores no Simples Nacional. “O maior atrativo para migrar da informalidade para a legalidade são os benefícios da Previdência, alguns adquiridos a partir da inscrição que pode ser feita pela Internet”, comentou o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva.
Ao se inscrever on line o microempreendedor recebe o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), paga todos os impostos federais. Para isso, ele contribuirá com R$ 51, 15 (11% do salário mínimo mais R$ 1 para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de comércio e indústria. Se for prestador de serviço pagará R$ 51,15 mais R$ 5 para o Imposto Sobre Serviços (ISS). “A legislação determina que o empreendedor individual tem zero de imposto para o Governo Federal”, destacou Pimentel.
BENEFÍCIOS
De imediato o microempreendedor que aderir ao MEI terá assegurado a pensão por morte e os auxílios acidente e por reclusão. A aposentadoria por idade e a especial serão concedidas após 180 contribuições mensais. O salário maternidade será dado após 10 contribuições/mês e o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez após um ano de contribuição. A presidente da Federação das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará (Femicro-CE), Dalvani Mota, avalia que a MEI vai tirar muita gente da informalidade. No Ceará, são cerca de 400 mil informais e a meta é, em três anos, trazer pelo menos 100 mil para a formalidade. Observa ainda que o t