Algumas mudanças para o cadastro nacional de pessoas jurídicas entram em vigor. O nome empresarial a ser cadastrado deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade. Só serão admitidas abreviações quando ultrapassar 144 caracteres. As microempresas e empresas de pequeno porte devem solicitar sua inscrição no CNPJ sem acrescentar a abreviatura – ME ou EPP, conforme o caso.
A partícula que indica o porte da empresa será agregada ao nome empresarial automaticamente pelo sistema. Para deferimento da solicitação, será necessário juntar ao Documento Básico de Entrada – DBE ou Protocolo de Transmissão, a correspondente Declaração de Enquadramento registrada no órgão competente.
