O Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015 (PLC 167/2015), aprovado na última terça-feira (29) por unanimidade no Senado Federal, prevê que o Microempreendedor Individual (MEI) pode utilizar a residência como sede de seu estabelecimento quando a atividade não exigir local específico para seu funcionamento. A matéria segue para a sanção presidencial.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), sob a justificativa de que em certas atividades não há a necessidade de dispor de estabelecimento específico para a prática. Apesar de alguns estados já possuírem legislação que dispensa essa obrigatoriedade, outros proíbem que o endereço do empreendimento fosse o mesmo que o endereço residencial. Essa desburocratização, segundo os senadores, seria importante neste momento de crise econômica e facilita a vida das microempresas sem gerar custos para o governo.
A Fenacon defende essas facilidades aos MEIs desde o início do projeto e entende que toda medida realizada para impulsionar essas empresas é válida. “Os microempreendedores têm forte impacto na economia nacional e representam um avanço ao país no que se refere à geração de renda e empregos, em especial em um cenário de dificuldade econômica como o atual”, frisou o Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.
O PLC 167/2015 é de autoria do Deputado Federal Mauro Mariani (PMDB/SC) e teve parecer favorável do relator Blairo Maggi (PR/MT) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Fenacon