Em setembro, entrou em operação o Alerta Simples Nacional, programa da Receita Federal que tem como objetivo comunicar as empresas participantes do Simples Nacional sobre possíveis irregularidades nas informações declaradas ao Fisco relativas ao ano de 2010. Ao acessarem o site do Simples Nacional os contribuintes recebem um alerta informando a existência de inconsistências entre […]
Arquivos da tag:débitos
Receita normatiza parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011 dispondo sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês e seu valor será obtido […]
Certidão negativa de débitos trabalhistas entra em vigor em 2012
A presidente Dilma Rousseff sancionou, em julho deste ano, a Lei nº 12.440, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), alterando, assim, a Consolidação das Leis do Trabalho. O documento servirá para comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, o que será essencial para as empresas que desejarem participar de […]
Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão ligado à Receita Federal – regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de micro empreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primeira vez que é aberta uma oportunidade para os contribuintes enquadrados no […]
Aprovada a Certidão Negativa Trabalhista
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que exige das empresas que participarem de licitações públicas a apresentação de uma certidão negativa de débitos trabalhistas. O documento seria emitido on-line pela Justiça do Trabalho, para comprovar a ausência de dívidas com os empregados – desde que estejam apuradas […]