Em 26 de dezembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo o Decreto nº 3.477-R, que introduz alterações no Regulamento do ICMS – RICMS. O referido Decreto busca dar algum amparo àqueles contribuintes realmente afetados pelas fortes chuvas de dezembro de 2013. Como sabido, muitos associados sofreram sérios danos materiais como consequência […]