Agora micro e pequenas empresas e empreendedores individuais (EI) do Espírito Santo terão tratamento diferenciado garantido por lei. Trata-se do Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, instituído no dia 11 de janeiro pela Lei Complementar 618/2012. A regulamentação do setor é resultado de um longo trabalho realizado pela […]