Muitas empresas, ao ofertarem bonificações aos seus clientes, desconhecem que tal bônus não integra a base de cálculo do ICMS, recolhendo integralmente o imposto. Nota-se que a nomenclatura “bonificação” nada mais é do que um desconto no preço dado aos clientes para tornar o produto mais atrativo e competitivo, estimulando sua compra. Este desconto é […]
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Lei do canudo: obrigatório o uso de canudos embalados individualmente
[photopress:tn_620_600_guardanapos_e_canudos_0910.jpg,resized,centered] A partir de agora, até vendedores ambulantes terão que oferecer canudos plásticos embalados individualmente em Vitória. A determinação está prevista na lei 8.023, publicada no Diário de Vitória. De acordo com o texto, restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares só podem fornecer canudos de plástico individual e hermeticamente embalados. A legislação […]