Aumentar a oferta e reduzir o custo do crédito para os pequenos negócios, com a criação do Banco Nacional da Micro e Pequena Empresa. Criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) para as empresas optantes do Supersimples. Essas são as duas principais diretrizes que irão nortear os trabalhos da Comissão Especial instalada […]
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Senado aprova projeto que permite MEI exercer a atividade em casa
O Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015 (PLC 167/2015), aprovado na última terça-feira (29) por unanimidade no Senado Federal, prevê que o Microempreendedor Individual (MEI) pode utilizar a residência como sede de seu estabelecimento quando a atividade não exigir local específico para seu funcionamento. A matéria segue para a sanção presidencial. A proposta altera […]
ES cria lei geral para micro e pequenas empresas
Agora micro e pequenas empresas e empreendedores individuais (EI) do Espírito Santo terão tratamento diferenciado garantido por lei. Trata-se do Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, instituído no dia 11 de janeiro pela Lei Complementar 618/2012. A regulamentação do setor é resultado de um longo trabalho realizado pela […]