O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, […]
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Alterações na Substituição Tributária ICMS ES
O Convênio ICMS nº 92/2015 introduziu diversas alterações na relação de produtos sujeitos à substituição tributária. Conforme comunicado emitido pela Secretaria do Estado da Fazenda, disponível no site da SEFAZ-ES, o mencionado Convênio vigora a partir do dia 1º de janeiro de 2016, embora ainda não tenha sido editado decreto com as alterações no Regulamento. […]