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A Frente Parlamentar Mista da MPE (Micro e Pequena Empresa) afirmou que irá do cobrar do governo federal, dos estados, municípios e entidades patronais a alteração ainda este ano da Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral das MPEs.
Uma das mudanças debatidas durante o Seminário da Lei Geral das MPEs na Câmara, que ocorreu na última terça-feira (8), foi o fim da substituição tributária para empresas enquadradas no Simples Nacional.
Em alguns estados, as MPEs foram incluídas no regime de substituição tributária do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Segundo os empresários, essa iniciativa gera uma carga tributária maior do que a prevista no Simples.
“Os estados contornaram a legislação e estão prejudicando o Simples. Da forma como estão praticando, a lei foi totalmente eliminada”, declarou o secretário-executivo da frente, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), segundo a Agência Câmara.
Já o presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), Roque Pellizzaro, disse que o setor varejista será prejudicado se a carga tributária não for reduzida. Para ele, a substituição tributária pode acarretar em queda de 22% na competitividade.
“O aumento da carga tributária para o pequeno varejo pode resultar no fim das micro e pequenas empresas. Nas cidades onde não existem grandes concorrências entre os varejistas, por exemplo, o recolhimento do tributo será maior”, afirmou.
Pellizzaro disse ainda que o valor do imposto deve ser definido pelo governo e não pelo mercado.
Além de debaterem a substituição tributária para as MPEs, os participantes do seminário discutiram a atualização dos valores da receita bruta para enquadramento da legislação.
De acordo com a Agência Câmara, atualmente, as empresas de pequeno porte são as que faturam por ano entre R$ 240 mil até R$ 240 milhões. Esses valores foram estipulados em 2006, por isso, acumulam alta de 18,4% da inflação oficial (IPCA).
Os empresários alegam que, sem a atualização, uma empresa que teve acréscimos de faturamento pode ser obrigada a sair do Simples, perdendo assim os benefícios tributários.
Fonte: Info On Line