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A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 979/2009, que trata do Regime Especial de Fiscalização (REF), instituído em 2006. A mudança anunciada nesta última quinta-feira (17), atribui ao órgão o direito de alocar um fiscal permanente dentro da empresa auditada. Os tributos não pagos durante a vigência da norma serão acrescidos de multa de 150%.
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De acordo como Fisco, o regimento será aplicado quando o contribuinte se recusar a fornecer informações solicitadas, impedir o acesso da fiscalização às dependências da empresa e praticar crime contra a ordem tributária, conforme apuração do órgão.
Conheça as mudanças:
* Manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento da empresa, inclusive com presença fiscal permanente de auditores fiscais da Receita Federal;
* Redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;
* Utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;
* Controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais da movimentação financeira.
Fonte: Financial Web