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A Receita Federal tem feito vistas grossas sobre o planejamento tributário elaborado pelas empresas para pagar menos tributos. O assunto, que é de longa data, vem à tona novamente com a criação de duas delegacias especiais de fiscalização de operações dessa natureza, em São Paulo e Rio de Janeiro. A ação tem gerado controvérsias no mercado. De um lado está o contribuinte, que alega não haver irregularidade nos trâmites operacionais para se abater tributos. De outro, estão os órgãos fiscalizadores que afirmam existir inúmeros negócios fictícios para se alcançar descontos.
Entretanto, a justificativa da Receita para fechar o cerco em relação ao planejamento deve-se a um levantamento do órgão indicando que, nos últimos cinco anos, 42% das maiores empresas brasileiras, responsáveis por cerca de 80% da arrecadação federal, apresentaram prejuízo fiscal. E esses valores negativos são utilizados para abater o pagamento de outros tributos, como Imposto de Renda.
Para apurar tal grandeza, serão montadas equipes de auditores especiais em todas as dez superintendências regionais do País, com apoio do serviço de inteligência da Receita. Na visão do subsecretário de fiscalização da Receita, Marcos Vinicius Neder de Lima, o prejuízo fiscal está muito elevado, o que gera um certo estranhamento. “Esses 42% precisam ser verificados com mais rigor”, disse.
No sentido contrário, o advogado Miguel Bechara Junior, do escritório Bechara Junior Advocacia, avalia que as reorganizações societárias, incorporações e fusões são grandes oportunidades de redução no Imposto de Renda (IR), sendo perfeitamente legais.“Os procedimentos utilizados estão previstos no código civil, na lei das Sociedades Anônimas (S/A). A Receita, como sempre, está fazendo um terrorismo habitual para tentar evitar esse tipo de planejamento permitido pela legislação”, rebateu.
Proibição e permissão
O que o Fisco está tentando combater, segundo Lima, é a máxima enraizada no Brasil de que tudo que não é expressamente proibido é permitido. O subsecretário não nega a legalidade do planejamento, mas afirma que a fiscalização quer identificar as operações fictícias. Ou seja, aquelas que não têm nenhum objetivo de negócio, a não ser driblar a carga tributária.
Com a rigidez do Fisco, o embate entre o fiscalizador e o contribuinte está mais forte do que nunca. “O órgão tem mais condições de questionar com o histórico de jurisprudência que vem mudando. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a justiça têm aceitado as atuações do Fisco”, explicou Lima.
De acordo com Bechara, se o negócio for fictício deixa de ser planejamento para tornar-se crime. Mas, o advogado é categórico ao afirmar que o endurecimento das inspeções não passa de uma forma velada de o Fisco “conseguir arrecadar mais dinheiro do contribuinte”. “O que você colocou para dentro da Receita, nunca mais consegue tirar”, completou.
Critérios de investigação
A premissa para que as investigações se iniciem é haver suspeita de que a operação não demonstre nenhuma racionalidade econômica. A partir disso, tudo o que a empresa diz e faz está sob a mira da Receita. Alguns exemplos são: incongruências entre a documentação enviada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Fico; acordo com minoritários diferentes do que está no registro contábil; discursos controversos, nos quais os termos associação e compra se confundem, entre outros.
Com o cruzamento de informações digitais, em especial com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o acesso a dados incongruentes fica ainda mais fácil.
As discussões em torno do tema parecem estar longe de um consenso, tendo em vista as inúmeras brechas da lei que acabam colocando em xeque os tão almejados descontos do planejamento tributário.
Fonte: FinancialWeb