O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão ligado à Receita Federal – regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de micro empreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primeira vez que é aberta uma oportunidade para os contribuintes enquadrados no […]