Lei polêmica responsabiliza supermercados por resíduos sólidos

Publicada em 17 de julho, a Lei 21.421/2014 foi alvo de críticas da Fecomércio-MG e da Associação Mineira de Supermercados. Isso porque, no entendimento das duas entidades, a nova determinação “atropela” a Lei Federal, que ficou dez anos em tramitação no Congresso Nacional em virtude da complexidade e já indica a forma como os resíduos […]