As novas regras para o aviso prévio aprovadas anteontem pela Câmara dos Deputados e que tratam da ampliação de 30 para até 90 dias no período máximo de aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador dispensado sem justa causa poderá afetar mais severamente as médias, pequenas e micro empresas. Essa é avaliação do […]
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Aprovada a Certidão Negativa Trabalhista
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que exige das empresas que participarem de licitações públicas a apresentação de uma certidão negativa de débitos trabalhistas. O documento seria emitido on-line pela Justiça do Trabalho, para comprovar a ausência de dívidas com os empregados – desde que estejam apuradas […]