A Nota Técnica 2011.003 determina que o prazo para emissão da Carta de Correção Eletrônica é 30 dias (720 horas) da autorização de uso da NF-e. Qual a legalidade na limitação deste prazo? 1. O presente estudo de caso trata da análise sobre o prazo de 720 horas (30 dias) para a utilização da “Carta de Correção […]