Lei do tempo de direção para motoristas entra em vigor

Entrou em vigor, no dia 15 de junho de 2012, a Lei nº 12.619/2012 (Exercício da Profissão de Motorista), que deu nova redação aos artigos 235-A a 235-H e 71, parágrafo 5º, da CLT e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 02/5/2012. Contudo, a fiscalização do tempo de direção e descanso do […]