O MPT (Ministério Público do Trabalho) quer, enfim, deflagrar em março uma mega operação de fiscalização nacional da lei 12.619. O objetivo é combater o uso da sobrejornada de trabalho dos caminhoneiros. A prática comum dos caminhoneiros de cumprirem jornadas superiores a 18 ou 20 horas de trabalho por dia é apontada como a razão […]
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Lei do tempo de direção para motoristas entra em vigor
Entrou em vigor, no dia 15 de junho de 2012, a Lei nº 12.619/2012 (Exercício da Profissão de Motorista), que deu nova redação aos artigos 235-A a 235-H e 71, parágrafo 5º, da CLT e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 02/5/2012. Contudo, a fiscalização do tempo de direção e descanso do […]