Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação […]
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Transações de mercadorias em substituição tributária devem incluir novo código na NFe
Até 1º de julho deste ano, estão obrigadas a incluir o Cest em suas notas fiscais a indústria e o importador As indústrias e importadoras de produtos brasileiras passam a ter de identificar na Nota Fiscal eletrônica (NFe) de venda aquelas mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e antecipação de recolhimento do […]
Cest será exigido do comércio em abril de 2018
O uso obrigatório do novo código nas notas fiscais começa pela indústria, passa pelo atacado e, por último, o varejo. Os varejistas ganharam quase um ano de prazo até se adaptarem ao uso do Cest (Código Especificador da Substituição Tributária). O Convênio ICMS 60/17, publicado na última quinta-feira, 25/05, fragmentou o calendário de entrega da […]
Impostômetro: veja quanto sua cidade já pagou de impostos em 2017
A arrecadação já ultrapassou 400 bilhões de reais apenas nos dois primeiros meses do ano em 2017. Verifique quanto o seu estado ou cidade já arrecadou este ano. Clique aqui Fique de olho, vamos participar e cobrar nossas autoridades. A nossa obrigação não é apenas votar, temos que acompanhar e cobrar.
CEST – Nova obrigação tributária: prepare-se!
Não corra riscos, prepare-se e cadastre o CEST nos produtos que a sua empresa compra e vende. O contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. A obrigatoriedade […]
27 regras sobre substituição tributária
O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, […]
CPMF pode voltar disfarçada na Reforma Tributária
E, por falar em Reforma Tributária…. Dentre as propostas de Reforma Tributária, e existem várias, quero destacar aquela que está no Congresso, passou por diversas audiências públicas e tem na sua relatoria o Deputado Luiz Carlos Jorge Hauly do PSDB-PR. A agenda da Comissão que trata o tema – Comissão para análise, estudo e formulação […]