Conforme determina o Decreto 3.670-R publicado em outubro de 2014, a partir de 31 de março próximo somente poderão ser lacrados ECF que possuam Módulo Fiscal Blindado, exigência válida para empresas que apuram ICMS pelo regime ordinário. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional a obrigatoriedade entra em vigor a partir do dia 30 de […]
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Prazo para envio de arquivos do PAF-ECF termina em 30 de junho
A obrigatoriedade de transmissão de arquivos do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) à Receita Estadual, prevista para o último dia 10 de maio, foi prorrogada para 30 de junho, conforme decreto a ser publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. A medida foi definida em reunião do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFAZ) e vale […]
Benefícios para comerciantes afetados pelas chuvas
Em 26 de dezembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo o Decreto nº 3.477-R, que introduz alterações no Regulamento do ICMS – RICMS. O referido Decreto busca dar algum amparo àqueles contribuintes realmente afetados pelas fortes chuvas de dezembro de 2013. Como sabido, muitos associados sofreram sérios danos materiais como consequência […]
Bobinas de papel térmico para ECF terão novas regras
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes que os estoques atuais de bobinas de papel térmico para uso em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) têm prazo limite de aproveitamento. A partir de 1º de outubro, as bobinas só serão admitidas pela Receita Estadual se forem produzidas por fabricante devidamente credenciado pelo […]